03/09/2025 13:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
03/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
19/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
19/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082982-11.2023.4.02.5101/RJ RÉU: CAVALETTI S/A - CADEIRAS PROFISSIONAISADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) DESPACHO/DECISÃO Em razão da interposição das apelações, intimem-se os recorridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem suas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC.

Com a apresentação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.

Região.
15/08/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2025 10:57

Determinada a intimação
14/08/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
05/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 438,48 em 05/08/2025 Número de referência: 1364437
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
31/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 164
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082982-11.2023.4.02.5101/RJAUTOR: PLAXMETAL LTDAADVOGADO(A): FERNANDA MONACO DA SILVA EBELING (OAB RS101026)ADVOGADO(A): CUSTODIO ARMANDO LITO DE ALMEIDA (OAB RJ147100)ADVOGADO(A): GABRIELI PEREIRA DA MOTA (OAB RJ238088)ADVOGADO(A): SAMUEL SALIBA MOREIRA PINTO (OAB RS084612)RÉU: CAVALETTI S/A - CADEIRAS PROFISSIONAISADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279)SENTENÇAAnte o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, com efeitos integrativos, para corrigir o erro material identificado, devendo os trechos da fundamentação da sentença acima mencionados serem reescritos, passando a constar a seguinte redação: "Nota-se que a empresa ré apenas reitera os argumentos já apresentados na contestação, os quais não se mostram aptos a reverter as conclusões solidamente fundamentadas pelo Perito Judicial.

Em suma, o conjunto probatório apresentado pela autora não se apresenta suficiente para afastar a conclusão pericial, a qual transcorreu em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No sentido de prestigiar a prova pericial, colaciono o precedente abaixo: [...] Finalmente, entendo que as conclusões da Autarquia, que foram ratificadas integralmente pelo INPI no laudo retificado, são suficientes para demonstrar que, de acordo com a prova produzida nos presentes autos, e a partir dos documentos juntados, a nulidade da patente de modelo de utilidade BR 202017004075-0." Intimem-se.
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:10

Conclusos para julgamento
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
09/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
09/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
08/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:36

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
29/06/2025 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
06/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:10

Determinada a intimação
13/05/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
31/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:35

Decisão interlocutória
31/03/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
08/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
05/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:19

Determinada a intimação
05/02/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:19

Juntada de Petição
23/01/2025 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
18/12/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
05/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:15

Determinada a intimação
05/12/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
18/10/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:56

Determinada a intimação
02/10/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/09/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 91 e 92
22/08/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/08/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/08/2024 12:33

Expedição de ofício
14/08/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:02

Determinada a intimação
12/08/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:05

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/08/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Juntada de peças digitalizadas - 12/08/2024 10:44:35)
09/07/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/07/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2024 12:04

Despacho
03/07/2024 12:04

Expedição de ofício
02/07/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:10

Juntada de Petição
01/07/2024 11:13

Intimado em Secretaria
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
27/06/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 12:10

Determinada a intimação
17/06/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/05/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/05/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2024 12:49

Juntada de Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/05/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 17:05

Determinada a intimação
24/04/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/04/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
21/03/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 12/03/2024 17:02:56)
09/03/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
27/02/2024 15:22

Juntada de Petição
21/02/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 20:49

Decisão interlocutória
20/02/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/01/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/01/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/01/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:20

Determinada a intimação
11/01/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2023 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2023 10:37

Juntada de Petição - CAVALETTI S/A - CADEIRAS PROFISSIONAIS (SC018279 - HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO)
16/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 16:36

Intimado em Secretaria
09/10/2023 16:36

Juntado(a)
25/09/2023 16:39

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2023 10:58

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2023 16:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/08/2023 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
14/08/2023 11:41

Alterado o assunto processual
10/08/2023 17:49

Determinada a citação
08/08/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,00 em 08/08/2023 Número de referência: 1077761
04/08/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 11:24

Juntada de Petição
02/08/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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