16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000537-95.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO IADVOGADO(A): IGOR ROBERTS PEREIRA (OAB ES033065)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em tempo, considerando que os valores devidos foram integralmente pagos por meio de depósito bancário, determino a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Intimem-se as partes para ciência.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual.
14/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 18:57

Despacho
12/09/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:31

Juntado(a)
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000537-95.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO IADVOGADO(A): IGOR ROBERTS PEREIRA (OAB ES033065) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18).

Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferidoR$ 2.871,00 (dois mil oitocentos e setenta e um reais)Naturezaverba indenizatóriaConta de origem3139 005 86402003-7Conta de destinoTITULAR DA CONTA: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO ICNPJ: 07.***.***/0001-97BANCO: SICOOB- 756AGÊNCIA: 04021CONTA CORRENTE: 108120 Valor a ser transferidoR$ 11.439,12 (onze mil quatrocentos e trinta e nove reais e doze centavos)Naturezaverba indenizatóriaConta de origem3139 005 86402008-8Conta de destinoTITULAR DA CONTA: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICNPJ: 07.***.***/0001-97BANCO: SICOOB- 756AGÊNCIA: 04021CONTA CORRENTE: 108120 Intime-se a parte autora, inclusive por mandado, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe.

Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos
09/08/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 23:14

Decisão interlocutória
01/08/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000537-95.2021.4.02.5006/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Ré acerca do requerimento formulado pela pela parte autora, quanto ao levantamento dos valores depositados no evento 47, PET1.

Prazo: 15 (quinze) dias.
08/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:49

Determinada a intimação
08/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição
28/05/2025 22:21

Baixa Definitiva
28/05/2025 16:10

Juntado(a)
16/05/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2025 18:14

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
01/04/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
31/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:08

Determinada a intimação
17/03/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
12/02/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:12

Determinada a intimação
11/02/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/01/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
24/01/2025 17:16

Juntada de Petição - (ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:31

Determinada a intimação
16/12/2024 16:21

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/12/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
06/12/2024 13:11

Juntada de Petição
05/12/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/12/2024 11:08

Juntada de Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/11/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:34

Juntada de Petição - (ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
08/11/2024 14:46

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
05/11/2024 08:54

Juntada de Petição
30/09/2024 15:04

Juntada de Petição
16/08/2024 13:04

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
16/07/2024 18:20

Despacho
15/07/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/07/2024 10:48

Juntada de Petição
20/06/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:19

Determinada a intimação
19/06/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
18/06/2024 14:58

Juntada de Petição
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
30/04/2024 16:54

Juntada de Petição
25/04/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 18:29

Determinada a intimação
24/04/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/03/2024 16:44

Juntada de Petição
22/03/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:49

Determinada a intimação
19/03/2024 13:34

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
14/03/2024 14:10

Juntada de Petição
26/02/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 16:49

Juntada de Petição
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
15/02/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/12/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/12/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 19:22

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESSER01
06/10/2023 15:55

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITNUCONT
06/10/2023 15:55

Despacho
05/10/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 09:31

Determinada a intimação
16/08/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 13:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
14/08/2023 18:14

Juntada de Petição
06/07/2023 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2023 14:09

Juntada de Petição
28/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 18:29

Determinada a intimação
27/06/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 18:52

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023
21/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/06/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/06/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/06/2023 11:27

Juntada de Petição
19/05/2023 16:59

Julgado improcedente o pedido
19/12/2022 14:59

Conclusos para julgamento
15/12/2022 10:39

Juntada de Petição
14/12/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/12/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 10:52

Juntada de Petição
09/11/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/11/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/11/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/10/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/09/2022 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022 18:22

Determinada a intimação
28/09/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/09/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2022 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2022 22:47

Determinada a intimação
01/09/2022 14:47

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2022 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2022 19:13

Determinada a intimação
29/07/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 17:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 17:45

Juntado(a)
13/05/2022 13:01

Juntado(a)
06/04/2022 23:17

Convertido o Julgamento em Diligência
24/11/2021 19:21

Conclusos para julgamento
25/10/2021 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/10/2021 23:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2021 23:36

Despacho
12/10/2021 14:41

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/09/2021 12:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/09/2021 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2021 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2021 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 19:34

Determinada a intimação
30/08/2021 16:41

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 15:21

Decisão interlocutória
25/03/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032771-34.2024.4.02.5101

Francisco Ferreira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001936-30.2024.4.02.5112

Beatriz Guimaraes Bastos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5012449-65.2025.4.02.5001

Rafael Sarmento Maciel

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thais Massalai

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002973-58.2025.4.02.5112

Joao Batista da Costa Carage

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025528-05.2025.4.02.5101

Maria Terezinha Mucci

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Fabiano Ribeiro de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 12:44

Exibir Processo