28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001939-61.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: RODOLFO VIEIRA ALVESADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO Após juntada dos laudos periciais (eventos 24 e 50), o Ministério Público Federal foi intimado a se manifestar sobre os autos (evento 53).

Em parecer (evento 59), o MPF requer a suspensão do feito até que seja providenciada a devida representação processual da parte autora, considerando a informação constante do laudo pericial de que o requerente é portador de esquizofrenia (evento 24), circunstância que pode ensejar a aplicação do disposto nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e no art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Com efeito, os laudos periciais indicam que a parte autora apresenta quadro de esquizofrenia, condição que pode comprometer sua capacidade de discernimento para a prática de atos processuais, conforme previsto no art. 4º, inciso III, do Código Civil.

Diante dessa circunstância, e considerando que não há nos autos comprovação de que o autor possui curador regularmente constituído, DETERMINO: I - A SUSPENSÃO do presente feito até a devida regularização da representação processual da parte autora; II - A INTIMAÇÃO da defesa técnica para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove: a) a existência de processo de curatela em curso ou já constituída em favor do autor, juntando aos autos cópia da respectiva decisão judicial; OU b) requeira, em petição fundamentada, a nomeação de curador especial para representar o autor exclusivamente neste processo, nos termos do art. 72, I do Código de Processo Civil.

III - Caso seja requerida a nomeação de curador especial, NOMEIO desde já a Defensoria Pública da União para exercer tal função, devendo ser intimada para manifestar aceitação no prazo de 05 (cinco) dias; IV - Regularizada a representação processual por qualquer das formas acima, INTIME-SE o curador constituído ou especial para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ratifique ou substitua a procuração existente nos autos; b) manifeste-se sobre o prosseguimento da ação.

V - Cumpridas as diligências acima, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias para nova manifestação.

INTIMEM-SE.
26/08/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 05:08

Determinada a intimação
22/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2025 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 21:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001939-61.2024.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: RODOLFO VIEIRA ALVESADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 14/07/2025 - LAUDO PERICIAL
15/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/07/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 15:15

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:18

Decisão interlocutória
21/05/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/04/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:04

Decisão interlocutória
02/04/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 14:38

Decisão interlocutória
05/02/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
11/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RODOLFO VIEIRA ALVES <br/> Data: 21/01/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
22/11/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/11/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 13:47

Juntada de Petição
13/11/2024 21:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:03

Determinada a intimação
04/11/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 00:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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