28/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006961-34.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS CASTROADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 63, EXECUMPR1), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se. 1.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
12/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:28

Determinada a intimação
12/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 12:38

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006961-34.2023.4.02.5120/RJAUTOR: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS CASTROADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 24/11/2022.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.
09/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:38

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
21/05/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/03/2025 10:17

Juntada de Petição
14/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
14/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 11:14

Determinada a intimação
14/03/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 10:32

Determinada a intimação
17/09/2024 06:57

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 23:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 11:52

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
08/06/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/05/2024 00:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/05/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2024 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 11:04

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 12:46

Não Concedida a tutela provisória
08/02/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 05:58

Determinada a intimação
29/11/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/11/2023 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002243-69.2024.4.02.5116

Rogerio Jose Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000022-12.2020.4.02.5001

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogaria e Perfumaria Antonina LTDA.

Advogado: Thiago Coelho Saraiva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/01/2020 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5006381-33.2024.4.02.5002

Gabriel Vargas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004635-79.2024.4.02.5116

Edilma de Freitas Nascimento Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059924-13.2022.4.02.5101

Emerson Cordeiro de Oliveira

Mariana Azambuja Soares Munari

Advogado: Fabiano de Bem da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2022 11:37

Exibir Processo