17/09/2025 16:54

Juntada de Petição
04/08/2025 11:58

Juntada de Petição
25/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 18:46

Juntada de Petição
27/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096800-69.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.ADVOGADO(A): GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA (OAB RJ182044)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB RJ079195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., objetivando cobrança de crédito no valor de R$1.028.599.176,66 (um bilhão, vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos e vinte centavos), posicionado em setembro de 2024.

A presente execução fiscal se encontrava garantida pelo Endosso 003 à Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750325550000 (evento 50, anexo 06), conforme decisão de evento 57.

Em face do vencimento da garantia ofertada, a Executada ofertou, nos eventos 75 e 83, o Endosso 04 à Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750325550000, com vigência de 18/10/2024 até 18/10/2029, acompanhado da certidão de registro da apólice junto à SUSEP.

Intimada para manifestação, a Exequente, no evento 88, recusou a apólice ofertada e requereu a intimação da Executada para ajustar os pontos especificados, assim como apresentar a documentação indicada, especificamente em relação à coseguradora.

Decisão de evento 90.1 concedeu prazo de 10 (dez) dias para que a parte Executada apresentasse endosso à apólice de seguro garantia de eventos 75 e 83, nos termos requeridos pela parte Exequente no evento 88.

Em petição de evento 97.1 a Parte Executada informou a juntada nos autos dos seguintes documentos: (i) o Endosso à Apólice de Seguro Garantia com os ajustes solicitados (doc. nº 1), correspondente ao valor atualizado da CDA (doc. nº 2); (ii) a certidão de registro da apólice junto à SUSEP, bem como as certidões que comprovam a regularidade da Seguradora e da Cosseguradora (doc. nº 3); e (iii) documento que atesta a anuência da Cosseguradora em relação ao Endosso (doc. nº 4).

Na petição de evento 100.1 a Fazenda Nacional veio informar que o Endosso 0000005 à apólice de seguro garantia correspondente ao ANEXO2 do Evento 97, atendeu, com a inclusão das CONDIÇÕES PARTICULARES, as exigências apontadas, não restando, todavia, integralmente cumprida a exigência relativa à apresentação da a declaração de anuência e da representação da cosseguradora.

Neste sentido, afirmou que a DECLARAÇÃO passada pela cosseguradora, (Evento 97, ANEXO5), se reporta a outro endosso, qual seja, aquele apresentado pelo Executado no Evento 75, que é anterior à redução do valor do crédito exequendo (objeto do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa da União expressamente mencionados no frontispício da apólice).

Vale ressaltar que a finalidade do ENDOSSO 0000005 à apólice, sobre que trata esta manifestação, teve a finalidade precípua de adequar o valor garantia, de maneira que a referida declaração “atribui” à seguradora principal responsabilidade pelo pagamento de valor maior do que aquele que deriva do próprio endosso.

Acrescenta, ainda, que a declaração apresentada consta a assinatura de apenas um diretor, a saber, ALEXANDRE COLI, ao passo que, sem prejuízo de eventual equívoco interpretativo dos atos constitutivos da cosseguradora, de acordo com o Artigo 13 do seu ESTATUTO SOCIAL, seria necessária a assinatura conjunta de dois diretores.

Dessa forma, renove-se a intimação da Parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar, junto à Seguradora, a adequação da garantia aos termos acima.

Por oportuno, conforme ressalta a Exequente, é importante salientar que o prazo de vigência da anterior apólice (ENDOSSO 0000005) encontra-se vencido, o que compromete a regularidade fiscal da Executada.

Devidamente cumprida a determinação pela Parte Executada, abra-se vista à Fazenda Nacional para análise dos documentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Manifestando-se a Fazenda Nacional pela regularidade da garantia, suspenda-se o tramite da presente execução fiscal, no aguardo do julgamento dos embargos à execução conexos. Com novos pedidos, venham conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.
20/05/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:50

Decisão interlocutória
13/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/10/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/10/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/09/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 17:26

Decisão interlocutória
27/09/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:34

Juntada de Petição
20/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:01

Decisão interlocutória
20/08/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:18

Juntada de Petição
16/04/2024 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
15/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:58

Juntada de Petição
17/10/2023 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
13/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
23/10/2020 19:03

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
22/10/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
14/09/2020 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/08/2020 11:23

Juntada - Peças Digitalizadas
31/08/2020 11:20

Juntada de Certidão
27/08/2020 04:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/07/2020 15:43

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
23/07/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2020 14:47

Despacho/Decisão - Interlocutória
20/07/2020 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/07/2020 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
02/06/2020 19:01

Juntada de Petição
27/05/2020 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2020 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/05/2020 21:12

Juntada de Petição
13/05/2020 04:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
12/05/2020 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/05/2020 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
30/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/03/2020 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
20/03/2020 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 14:20

Despacho/Decisão - Interlocutória
19/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
17/03/2020 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 20:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
12/03/2020 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 25 e 34
12/03/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
09/03/2020 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2020 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2020 14:20

Despacho/Decisão - Interlocutória
09/03/2020 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 15:55

Juntada de Petição
01/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
27/02/2020 08:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
20/02/2020 11:12

Juntado(a)
20/02/2020 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 10:33

Despacho/Decisão - Interlocutória
19/02/2020 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2020 01:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
17/02/2020 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/02/2020 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2020 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
11/02/2020 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2020 15:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/02/2020 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
11/02/2020 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2020 20:31

Juntada de Petição
05/02/2020 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
04/02/2020 14:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/02/2020 14:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/02/2020 16:25

Despacho/Decisão - Interlocutória
03/02/2020 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2020 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/12/2019 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2019 22:02

Despacho/Decisão - Interlocutória
03/12/2019 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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