12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007275-49.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VALDECIR COSTA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da informação do Setor da Contadoria.

Prazo 15 (quinze) dias.
10/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:14

Determinada a intimação
10/09/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 21:48

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA01
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007275-49.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VALDECIR COSTA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se o embargado para que se manifeste em 5 (cinco) dias acerca dos embargos opostos em Evento 28.

Após, voltem os autos conclusos.
08/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:11

Determinada a intimação
07/08/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007275-49.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VALDECIR COSTA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 em que foi apresentada impugnação no evento 14, CONT1 na qual a FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE alega, em preliminar, o descabimento da gratuidade de justiça deferida nos autos, 1) ilegitimidade passiva, 2) prescrição da pretensão executória, 3) excesso de execução 1 - Impugnação à gratuidade de justiça: Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, ante o contracheque anexado no evento 8,CHEQ2, qual comprova a alegada hipossuficiência econômica. 2 - Ilegitimidade ativa: Alega a parte executada que o pedido formulado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limitou-se aos servidores dos órgãos do \estado de Mato Grosso do Sul.

Inexiste a limitação subjetiva ativa aos servidores do Rio Grande do Sul apontada, uma vez que no título executivo formado nos autos não foi delimitada a concessão do índice de 28,86% como afirmado.

Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. 3 - Ilegitimidade passiva da FUNASA: Verifico que a FUNASA foi parte na ação civil pública que originou esta ação de execução, bem como que a parte exequente, como reconhecido pela própria FUNASA, integrou seus quadros (Evento 1, FINANC4), o que, a princípio, pode gerar legitimidade para pagamento de valores atrasados.

Rejeito. 4- Prescrição da pretensão executória Considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 02/08/2019 e a presente demanda foi ajuizada em 02/08/2024, não há que se falar em prescrição, uma vez que a liquidação foi ajuizada dentro do prazo prescricional.

Desse modo, afasto a preliminar de prescrição da pretensão executória aventada pela Ré.

Fixo os honorários de sucumbência na execução nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3°-5°, do CPC, nos termos da súmula 345, do STJ.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a RPV/Precatório, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.250/2001 e da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Oportunamente, intimem-se as partes para que tomem ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV)/Precatório no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região, ficando os autos suspensos até a comprovação do depósito.

Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos, sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
18/07/2025 14:40

Remetidos os Autos - RJDCA01 -> RJDCASECONT
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:40

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:22

Determinada a intimação
17/02/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:03

Determinada a intimação
29/10/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:40

Determinada a intimação
04/10/2024 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/08/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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