17/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:35

Determinada a intimação
17/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073613-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE CUNHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO BIGAREL LOPES (OAB RJ158622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a revião de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 220.940.628-0).

Alega a parte autora que "considerando o enquadramento da autora como dependente inválida, eis que é beneficiária de aposentadoria por invalidez (NB 541282972- 0), revela-se equivocada a concessão da pensão por morte (NB 220.940.628-0), nos termos do art. 23, caput, da EC nº 103/2019, assim, impõe-se reconhecer que o cálculo da pensão por morte deve partir de 100% do valor da aposentadoria do instituidor (§ 2º, I), e não de 60% conforme feito pela Autarquia ré".

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência.

Procedam-se às anotações de praxe.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 220.940.628-0).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
23/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:53

Determinada a citação
21/07/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004322-09.2024.4.02.5120

Magno Soares Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5082818-12.2024.4.02.5101

Diego de Carvalho Alves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/01/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 5082818-12.2024.4.02.5101

Diego de Carvalho Alves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro Ferreira Damiao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5096995-49.2022.4.02.5101

Luciene de Souza Braga

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000984-93.2025.4.02.5119

Wilson dos Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo