01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/08/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:21

Não conhecido o recurso
21/08/2025 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/06/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 14:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
17/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006024-63.2023.4.02.5107/RJ RECORRENTE: GUILHERME BANDEIRA FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto da sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Alega que a decisão embargada foi omissa quanto à análise dos laudos.

Sustenta que se trata de deficiência intelectual que, ainda que leve, é considerada deficiência pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

Conheço do recurso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração não merecem provimento.

No caso, o embargante aponta omissão quanto à análise de laudos juntados aos autos e do fato do Estatuto da Pessoa com Deficiência não indicar nenhum grau para fins de enquadramento no conceito de deficiência em decorrência de deficiência intelectual.

A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta nos autos, acolhendo as conclusões do laudo pericial judicial. Destacou-se que as condições médicas alegadas pelo autor já haviam sido consideradas no âmbito administrativo e que, na perícia judicial, não ficou comprovado que a gravidade dessas condições, em interação com as barreiras sociais, seja suficiente para caracterizar impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quanto à alegação de omissão sobre a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é importante esclarecer que, conforme fundamentado na decisão embargada, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo possível o enquadramento formal da lei isoladamente.

A decisão foi clara, ainda, quanto aos procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC , que estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015.

Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica.

Dessa forma, não há omissão na decisão embargada que justifique a modificação do julgado.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.
22/05/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:09

Conhecido o recurso e não provido
20/03/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 10:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2024 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento
22/08/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
06/08/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 11:09

Conclusos para julgamento
17/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/07/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/07/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/06/2024 09:40

Juntada de Petição
06/06/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/05/2024 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/05/2024 08:00

Juntada de Petição
14/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/03/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
18/03/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2024 10:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:48

Determinada a citação
14/03/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME BANDEIRA FERNANDES <br/> Data: 24/04/2024 às 13:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA CLAUDIA MIRANDA - AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO, Nº 62/215, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO <br/> Perit
12/03/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2024 22:37

Determinada a intimação
28/01/2024 19:11

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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