27/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO03S para RJRIO29F)
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078098-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DE PAULA MENDESADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB RJ111045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de repetição de demanda anteriormente ajuizada (processo n° 5049517-40.2025.4.02.5101, 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro), extinto sem julgamento do mérito, conforme se depreende de certidão e anexo nos eventos 6 e 7.

Com a reiteração de demanda que não teve o seu mérito apreciado, deve haver a distribuição do processo por dependência ao juízo originário, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3°, ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e declino da competência para a 29ª Vara Federal, em razão de prevenção.

Intime(m)-se.

Após a preclusão, remetam-se os autos ao juízo prevento, com as cautelas de praxe.
04/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:55

Declarada incompetência
01/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:04

Juntado(a)
01/08/2025 14:57

Juntado(a)
01/08/2025 14:13

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
01/08/2025 13:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO19S para RJRIO03S)
01/08/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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