TRF2 - 5008898-45.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
02/09/2025 18:45
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5037791-69.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 18
-
28/08/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
28/08/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
27/08/2025 12:16
Juntada de Petição
-
27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Conflito de Competência (Turma) Nº 5008898-45.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037791-69.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROINTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): MICHELLE DE AZEVEDO SANTOS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
REESTRUTURAÇÃO DE VARAS.
PREVENÇÃO PROCESSUAL.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA POR MATÉRIA.
JUÍZO NATURAL.
CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DECLARADA. 1.
Reconhece-se a prevalência da especialização por matéria definida por norma de organização judiciária em face da regra processual da prevenção. 2.
A competência da vara especializada em matéria previdenciária não abrange lides relativas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, o que motiva a remessa à vara federal cível comum. 3.
Estruturada com base na Resolução TRF2-RSP-2024/00055, a 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro possui competência restrita ao RGPS e não comporta causas relativas ao RPPS. 4.
Atribui-se à norma de reestruturação da Justiça Federal caráter cogente e vinculante, com prevalência sobre o critério da prevenção fundado em anterior distribuição extinta sem exame do mérito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - para processar e julgar o Processo nº 5037791-69.2025.4.02.5101/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
26/08/2025 07:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/08/2025 07:49:04)
-
26/08/2025 07:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/08/2025 07:49:04)
-
26/08/2025 07:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/08/2025 07:49:04)
-
26/08/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
21/08/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2025 14:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/08/2025 19:44
Declarado competente - por unanimidade
-
18/08/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
25/07/2025 14:10
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>
-
23/07/2025 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
-
23/07/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/07/2025 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 164
-
18/07/2025 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
11/07/2025 10:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
10/07/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
10/07/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/07/2025 17:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/07/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/07/2025 12:40
Juntada de Certidão
-
08/07/2025 12:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
02/07/2025 13:31
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5027391-39.2024.4.02.5001
Leonardo Agrizzi
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5107332-29.2024.4.02.5101
Bernardo Pereira dos Santos Viana
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006190-91.2025.4.02.5118
Andre Luiz Ferreira de Sousa
Vinicius da Silva Luiz
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003257-45.2024.4.02.5001
Josue Coutinho Falcao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/02/2024 15:34
Processo nº 5099984-57.2024.4.02.5101
Leonardo Carvalho Pereira
Presidente da 10 Junta de Recursos - Rio...
Advogado: Daniel Cavalcanti Pimentel
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/12/2024 14:34