04/09/2025 11:23

Juntada de Petição
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:25

Despacho
23/07/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:30

Transitado em Julgado
21/07/2025 08:37

Juntada de Petição
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 14:49

Juntada de Petição
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 14:24

Juntada de Petição
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012274-93.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE RONALDO AMORIM DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205)SENTENÇADISPOSITIVO.

Diante do exposto: I - JULGO EXINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, em relação às verbas: ?'DOBRA 140,5%??, ??FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%??, ??TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%??, ?DIAS EXTRAS A BORDO?, ?DIAS DE QUARENTENA?, ?QUARENTENA RETROATIVA?, ?FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA?, ?FOLGA REMUNERADA?, ?FOLGA HOTEL?, "DOBRA DE ESCALA" e ainda ?CURSOS?.

II - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "59 - FOLGAS INDENIZADAS" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 25/11/2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

III - JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação às rubricas remanescentes.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Intimem-se.
23/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 15:21

Juntada de Petição
04/02/2025 15:00

Juntada de Petição
03/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:24

Despacho
13/12/2024 19:59

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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