12/09/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004465-90.2022.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MIRIAM TORRES DE SOUZA FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Alega que a decisão se apoiou exclusivamente em laudo pericial insubsistente, não refletindo a real extensão de sua incapacidade laboral.

Que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada diante dos relatórios e documentos médicos particulares, que indicam sua incapacidade para a atividade habitual.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se o autor está incapacitado para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Importante destacar que a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade.

Segundo o laudo pericial produzido nos autos (evento 22), a parte autora é pessoa com CID I42- Cardiomiopatias, o que, segundo o i. perito, implica incapacidade temporária.

Não obstante, em resposta aos quesitos complementares do INSS, o auxiliar do juízo esclareceu que a autora se encontra inapta a exercer atividades que demandem esforço físico intenso, pelo que reputa-se o caráter parcial da incapacidade.

No caso em comento, apesar de existir controvérsia fática em relação à última profissão da autora – se do lar ou caixa de loja –, é indubitável que nenhuma delas demanda esforço físico intenso, de modo que, apesar da incapacidade parcial da autora, ela se encontra apta para o exercício de sua última atividade.

Acolho a conclusão exarada pelo perito judicial, eis que adequadamente embasada e suficientemente fundamentada.

Pelo que se verifica no laudo pericial, o auxiliar do Juízo realizou o exame clínico na parte autora, analisou todos os documentos médicos apresentados, e concluiu pela capacidade laborativa da mesma.

O i. perito respondeu de forma pertinente e fundamentada a todos os quesitos apresentados, não demonstrando ausência de capacidade técnica para o encargo que lhe foi atribuído. Portanto, prestigio a conclusão do perita oficial, profissional de confiança do Juízo, que se encontra equidistante dos interesses das partes.

Como sabido, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade; mostra-se imprescindível que estas impliquem a impossibilidade, temporária ou definitiva, de exercício da atividade profissional do segurado, o que, no caso, não ocorre.

Diante disso, verifica-se que a parte não preencheu um dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Ante a conclusão acima, mostra-se desnecessária a análise do preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado, considerando que a constatação de ausência de incapacidade mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia.

Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente apresenta incapacidade parcial e temporária, mas que não a impede de exercer sua última atividade profissional de caixa de loja.

A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito não esclareceu de forma consistente sua incapacidade para o trabalho e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro: Justiça Federal da 2ª Região Laudo Médico de IncapacidadeAutos: 5004465-90.2022.4.02.5112Data da perícia: 02/04/2024 15:20:00Examinado: MIRIAM TORRES DE SOUZA FREITASData de nascimento: 04/06/1974Idade: 51Estado Civil: CasadoSexo: FemininoUF: RJCPF: *81.***.*23-38O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃOEscolaridade: Formação técnico-profissional: NenhumaÚltima atividade exercida: caixa de lojaTarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: serviços de caixaPor quanto tempo exerceu a última atividade? 6 anosAté quando exerceu a última atividade? 2016Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃOExperiências laborais anteriores: Agente comunitáriaMotivo alegado da incapacidade: Cansaço e falta de arHistórico/anamnese: Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz Federal de Itaperuna – RJEu, Getúlio da Silva Lubanco Filho, Médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sob o número 52 88089-2, com Residência Médica – MEC em Cirurgia Geral RQE: 31589, Residência Médica – MEC em Cirurgia Cardiovascular pelo Hospital Dante Pazzanese de Cardiologia de São Paulo RQE: 31590 e membro Especialista pela Sociedade Brasileira de Cirurgia CardiovascularA pericianda refere que em 2012 percebeu um cansaço anormal, que na ocasião procurou ajuda médica, sendo diagnosticada com cardiomiopaia dilatada.Ecocardiograma 25/09/2012 - FEVE 40%, aumento do VE com hipocinesia moderada e disfunção sistólica global.Ecocardiograma 15/03/22 - FEVE 58%Holter: fevereiro de 2022 - taquicardia ventricular não sustentada - 8 episódios, todos com 3 complexos consecutivosDocumentos médicos analisados: Ecocardiograma e holterExame físico/do estado mental: Lúcida e orientada no tempo e no espaço, bom estado geral, corada, hidratada, acianótica, anictérica, eupneica em ar ambiente.Ritmo cardíaco regular em dois tempos, bulhas normofonéticas.

Diagnóstico/CID: - I42 - CardiomiopatiasCausa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): adquiridoA doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃOO(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃODID - Data provável de Início da Doença: 2012O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIMEm caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévioObservações sobre o tratamento: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: É preciso não confundir gravidade de uma cardiopatia com Cardiopatia Grave, uma entidade médico-pericial.A II Diretriz Brasileira de Cardiopatia grave é clara ao expor referente ao caso que se enquadraria como cardiopatia grave: história de fenômenos tromboembólicos sistêmicos; cardiomegalia importante; ritmo de galope (B3); insuficiência cardíaca classe funcional III e IV; fração de ejeção <0,40; fibrilação atrial; arritmias ventriculares complexas; distúrbios da condução intraventricular, com complexos QRS > 120mms ou presença de assincronia ventricular demonstrada por ecocardiograma, com Doppler tissular.

Itens não encontrados atualmente.No entanto, a pericianda apresenta uma capacidade subnormal, mas que não pode ser classificado hoje como cardiopatia grave.- DII - Data provável de início da incapacidade: setembro 2012- Justificativa: Ecocardiograma e história clínica- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO- Data provável de recuperação da capacidade: -- Observações: Pouco provável que sua capacidade volte ao normal.- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não há- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃONome perito judicial: GETULIO DA SILVA LUBANCO FILHO (CRMRJ5288089)Especialidade(s)/área(s) de atuação: CardiologistaAssistentes presentes:Assistente do réu: AusenteAssistente do autor: AusenteOutros quesitos do Juízo:Respondidos no corpo do laudoQuesitos da parte autora: Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade da perícia.

Qualquer médico regularmente inscrito no órgão de classe está habilitado para atuar como perito judicial.

Portanto, não prosperam a alegação de nulidade da perícia e o pedido de realização de novo ato por especialista.

A especialidade do perito afasta a alegação de nulidade por ausência de qualificação técnica.

EMENTA: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PERÍCIA MÉDICA.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA PATOLOGIA ALEGADA.

DESNECESSIDADE QUANDO NÃO CONSTITUIR CASO DE MAIOR COMPLEXIDADE OU DE DOENÇA RARA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO.

QUESTÃO DE ORDEM Nº 13.

REEXAME DE PROVAS.

VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 42.

INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

AGRAVO DESPROVIDO. (TRF4, PUIL 5009329-50.2016.4.04.7110, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI , julgado em 24/05/2018) Também nesse sentido, o enunciado 112 do FONAJEF: Enunciado 112.

Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

Como assentado pela TNU no PEDILEF 200972500071996, os conhecimentos adquiridos na graduação capacitam o profissional a compreender e avaliar condições médicas de todas as especialidades, ainda que não seja especialista no tratamento específico.

O objetivo da perícia judicial não é estabelecer diagnóstico ou prescrever tratamento, mas sim verificar a existência de restrições funcionais e estimar eventual prazo de recuperação.

Para essa finalidade, via de regra, é suficiente a avaliação por médico clínico geral ou do trabalho.

A exceção ocorre apenas em casos de doenças raras ou de diagnóstico especialmente complexo, o que não é o caso.

A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
10/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:15

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 10:37

Conclusos para julgamento
12/12/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/11/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/11/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/11/2024 19:33

Juntada de Petição
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/10/2024 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2024 15:03

Conclusos para julgamento
06/06/2024 10:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 21:44

Indeferido o pedido
04/06/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/04/2024 07:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/12/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAM TORRES DE SOUZA FREITAS <br/> Data: 02/04/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
01/12/2023 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2023 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2023 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:04

Decisão interlocutória
24/02/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2022 08:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
31/10/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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