TRF2 - 0000688-26.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 15:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12
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05/03/2024 20:05
Recebidos os autos do STJ
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26/10/2023 11:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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16/10/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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29/09/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/09/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2023 19:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
28/09/2023 19:03
Decisão interlocutória
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28/09/2023 11:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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27/09/2023 13:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
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27/09/2023 07:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/09/2023 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/09/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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28/08/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/08/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/08/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 17:13
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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25/08/2023 17:13
Negado seguimento a Recurso Especial
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19/04/2023 08:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/03/2023 14:23
Juntada de Certidão
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13/03/2023 19:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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08/02/2023 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/02/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/02/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/02/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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16/12/2022 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/12/2022 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/12/2022 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2022 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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01/12/2022 12:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/12/2022 12:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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01/12/2022 12:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2022 17:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0000688-26.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 812) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ALCIDES FRANCISCO DE LAURA (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARION SILVEIRA REGO (OAB RJ156123) ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO DEL GAUDIO (OAB RJ184253) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/10/2022 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
21/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/10/2022 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 812
-
20/07/2022 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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20/07/2022 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2022 16:38
Juntada de Certidão
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06/02/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/12/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/10/2021 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/10/2021 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
08/10/2021 19:00
Retirado de pauta
-
08/10/2021 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 18:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
08/10/2021 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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08/10/2021 18:15
Despacho
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17/09/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00:00</b>
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15/09/2021 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 529
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15/09/2021 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/08/2021 14:25
Redistribuído por sorteio - (GAB06 para GAB06)
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30/08/2021 08:38
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
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28/08/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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13/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/08/2021 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/08/2021 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/08/2021 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2021 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2021 18:01
Retirado de pauta
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02/08/2021 17:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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02/08/2021 17:05
Despacho
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17/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021<br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00:00</b>
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15/07/2021 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/07/2021 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 243
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11/05/2021 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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11/05/2021 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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10/05/2021 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/04/2021 15:57
Distribuído por prevenção - Número: 50741664520204025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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