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0001609-88.2012.8.01.0003
Cumprimento de sentençaPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2012
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Vara Cível de Brasiléia
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
MUNICIPIO DE BRASILEIA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO(A)
MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA
CNPJ 84.***.***.0001-04
MUNICIPIO DE BRASILEIA
CNPJ 04.***.***.0001-45
MUNICIPIO DE BRASILEIA/AC
Advogados / Representantes
ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
OAB/AC 3102•Representa: PASSIVO
ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO
OAB/AC 3055•Representa: PASSIVO
ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO
OAB/AC 3138•Representa: PASSIVO
LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR
OAB/AC 4925•Representa: PASSIVO
PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM
OAB/AC 4141•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/04/2026, 13:19Juntada de Petição de Petição inicial
10/03/2026, 22:45Publicado ato_publicado em 06/03/2026.
06/03/2026, 01:13Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ERICO MAURICIO PIRES BARBOZA (OAB 2916/AC), ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB 4925/AC) - Processo 0001609-88.2012.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Poluição - DEVEDOR: B1Município de Brasileia, representado por seu Prefeito(a)B0 e outros - Autos n.º 0001609-88.
06/03/2026, 00:00Expedição de Certidão.
04/03/2026, 10:02Expedição de Certidão.
04/03/2026, 10:02Expedição de Certidão.
04/03/2026, 10:02Expedição de Certidão.
04/03/2026, 10:02Expedida/Certificada
04/03/2026, 10:00Expedida/Certificada
04/03/2026, 09:57Expedição de Certidão.
04/03/2026, 09:56Mero expediente
24/02/2026, 11:59Conclusos para despacho
12/01/2026, 13:41Juntada de Petição de Petição inicial
05/11/2025, 04:21Processo Reativado
29/10/2025, 08:46Documentos
Despacho
•20/09/2012, 10:43
Despacho
•14/10/2012, 19:35
Ata de Audiência (Outras)
•16/10/2012, 15:39
Interlocutória
•19/12/2012, 17:23
Ato Ordinatório
•20/12/2012, 10:42
Interlocutória
•20/02/2013, 13:33
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34
Interlocutória
•15/05/2014, 15:34