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0001609-88.2012.8.01.0003
Embargos De Declaracao CivelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Luís Vitório Camolez
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BRASILEIA
CNPJ 04.***.***.0001-45
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
FRANCISCO VALADARES NETO
OAB/AC 2429•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/02/2024, 12:17Expedição de Certidão.
13/02/2024, 11:19Juntada de Certidão
16/06/2023, 13:39Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 13:39Sobrestado
16/04/2020, 09:54Expedição de Certidão.
17/01/2020, 09:28Expedição de Certidão.
26/09/2019, 09:21Expedição de Certidão.
26/09/2019, 09:17Publicado ato_publicado em 19/09/2019.
19/09/2019, 14:26Expedição de Acórdão.
17/09/2019, 07:00Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
16/09/2019, 15:26Conclusos para decisão
12/09/2019, 14:55Expedição de Certidão.
12/09/2019, 14:31Expedição de Certidão.
12/09/2019, 14:24Expedição de Certidão.
12/09/2019, 09:00Documentos
TipoProcessoDocumento#22
•24/07/2019, 08:32