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0001609-88.2012.8.01.0003
Recurso EspecialDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
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Partes do Processo
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE BRASILEIA
MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA
CNPJ 84.***.***.0001-04
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 20/08/2021
25/08/2021, 15:57Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 506953/2021
28/05/2021, 18:41Protocolizada Petição 506953/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2021
28/05/2021, 18:09Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2021 Petição Nº 500401/2020 - AgInt
26/05/2021, 05:26Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
25/05/2021, 18:51Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0500401 - AgInt no REsp 1870905 - Publicação prevista para 26/05/2021
25/05/2021, 15:10Conhecido o recurso de ESTADO DO ACRE e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 500401/2020 - AgInt no REsp 1870905
24/05/2021, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000325-2021-AJC-1T)
17/05/2021, 15:33Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO ACRE (Mandado nº 000321-2021-AJC-1T)
11/05/2021, 11:00Expedição de Ofício de Intimação nº I000317-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
10/05/2021, 10:28Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000325-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
10/05/2021, 10:22Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000321-2021-AJC-1T ao (à)ESTADO DO ACRE
10/05/2021, 10:21Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/05/2021
10/05/2021, 05:15Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
07/05/2021, 19:23Incluído em pauta para 18/05/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00500401/2020 - AgInt no REsp 1870905/AC
07/05/2021, 17:07Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•19/05/2020, 18:10
EMENTA / ACORDÃO
•25/05/2021, 15:10
Certidão de Publicação de Acórdão
•26/05/2021, 06:16