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0001609-88.2012.8.01.0003
Recurso ExtraordinárioRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Regina Célia Ferrari Longuini
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BRASILEIA
CNPJ 04.***.***.0001-45
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
FRANCISCO VALADARES NETO
OAB/AC 2429•Representa: ATIVO
ILDON MAXIMIANO PERES NETO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/02/2024, 12:02Expedição de Certidão.
13/02/2024, 11:19Juntada de Certidão
16/06/2023, 13:37Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 13:36Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019, 10:14Expedição de Certidão.
10/12/2019, 12:00Ato ordinatório
10/12/2019, 10:40Juntada de Outros documentos
10/12/2019, 10:36Expedição de Mandado.
10/12/2019, 10:23Publicado ato_publicado em 21/11/2019.
21/11/2019, 08:24Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/11/2019, 12:22Conclusos para admissibilidade recursal
23/10/2019, 09:37Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019, 09:33Expedição de Certidão.
07/10/2019, 12:01Ato ordinatório
07/10/2019, 10:45Documentos
Interlocutória
•20/11/2019, 12:22