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0001609-88.2012.8.01.0003
Apelação CívelPoluiçãoDIREITO AMBIENTAL
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Luís Vitório Camolez
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BRASILEIA
CNPJ 04.***.***.0001-45
MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA
CNPJ 84.***.***.0001-04
ACRE GOVERNO DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-54
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
OAB/AC 3102•Representa: ATIVO
FRANCISCO VALADARES NETO
OAB/AC 2429•Representa: ATIVO
RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES
OAB/AC 2852•Representa: ATIVO
ERICO MAURICIO PIRES BARBOZA
OAB/AC 2916•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 01:02Juntada de Outros documentos
25/10/2024, 09:21Expedição de Certidão.
17/10/2024, 11:16Arquivado Definitivamente
17/10/2024, 11:16Expedição de Certidão.
17/10/2024, 11:15Expedição de Certidão.
17/10/2024, 11:15Ato ordinatório
17/10/2024, 11:12Ato ordinatório
17/10/2024, 11:12Juntada de Outros documentos
17/10/2024, 11:00Expedição de Mandado.
17/10/2024, 10:50Expedição de Certidão.
29/07/2024, 08:23Mero expediente
26/07/2024, 08:46Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2024, 12:05Juntada de Outros documentos
29/04/2024, 12:05Juntada de Certidão
29/04/2024, 12:05Documentos
TipoProcessoDocumento#22
•09/10/2017, 09:53
TipoProcessoDocumento#22
•19/11/2018, 10:11
TipoProcessoDocumento#536
•15/07/2019, 08:16
Interlocutória
•13/02/2024, 09:59
Interlocutória
•13/02/2024, 10:18
Interlocutória
•13/02/2024, 10:24
TipoProcessoDocumento#22
•26/07/2024, 08:46