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0001609-88.2012.8.01.0003
Embargos De Declaracao CivelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Regina Célia Ferrari Longuini
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Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
ERICO MAURICIO PIRES BARBOZA
OAB/AC 2916•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/02/2024, 12:17Expedição de Certidão.
13/02/2024, 11:19Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
16/04/2020, 14:17Expedição de Certidão.
16/01/2020, 15:28Expedição de Certidão.
16/01/2020, 15:22Expedição de Certidão.
16/01/2020, 15:22Expedição de Certidão.
16/01/2020, 15:16Expedição de Certidão.
23/12/2019, 07:11Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019, 16:11Juntada de Outros documentos
31/10/2019, 13:12Expedição de Mandado.
31/10/2019, 10:47Expedição de Certidão.
31/10/2019, 10:30Ato ordinatório
31/10/2019, 09:13Publicado ato_publicado em 31/10/2019.
31/10/2019, 08:52Expedição de Acórdão.
31/10/2019, 07:00Documentos
TipoProcessoDocumento#22
•21/08/2019, 12:22
TipoProcessoDocumento#536
•30/10/2019, 15:21