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0001609-88.2012.8.01.0003
Recurso EspecialRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Luís Vitório Camolez
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Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
ERICO MAURICIO PIRES BARBOZA
OAB/AC 2916•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/02/2024, 12:02Expedição de Certidão.
13/02/2024, 11:19Transitado em Julgado em "data"
16/06/2023, 14:01Juntada de Decisão
16/06/2023, 14:00Juntada de Decisão
16/06/2023, 14:00Juntada de Alvará
16/06/2023, 13:39Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 13:39Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
16/04/2020, 14:14Publicado ato_publicado em 24/03/2020.
24/03/2020, 10:16Recurso especial admitido
23/03/2020, 13:37Conclusos para admissibilidade recursal
07/03/2020, 15:03Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2020, 15:02Expedição de Certidão.
28/01/2020, 00:00Expedição de Certidão.
17/01/2020, 12:00Ato ordinatório
17/01/2020, 10:58Documentos
Interlocutória
•23/03/2020, 13:37