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8002319-81.2023.8.05.0000
Agravo Interno CivelCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Presidente - antigo
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
MUCURIPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 37.***.***.0001-34
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
ARTHUR REIS BRANDAO DE SALLES
OAB/BA 55908•Representa: ATIVO
VICTOR TANURI GORDILHO
OAB/BA 28031•Representa: PASSIVO
MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS
OAB/BA 9398•Representa: PASSIVO
CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA
OAB/BA 18956•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/12/2023, 13:52Baixa Definitiva
07/12/2023, 13:52Juntada de certidão trânsito em julgado
07/12/2023, 13:48Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023, 00:31Decorrido prazo de MUCURIPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 00:40Expedição de Certidão.
17/10/2023, 00:06Publicado Ementa em 11/10/2023.
12/10/2023, 08:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023, 08:13Juntada de certidão
11/10/2023, 14:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023, 11:51Conhecido o recurso de MUCURIPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.887.870/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
09/10/2023, 16:16Conhecido o recurso de MUCURIPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.887.870/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
09/10/2023, 16:14Deliberado em sessão - julgado
09/10/2023, 15:02Juntada de Petição de certidão
09/10/2023, 14:57Expedição de Certidão.
27/09/2023, 00:30Documentos
Acórdão
•09/10/2023, 16:14
Despacho
•08/08/2023, 18:02
Despacho
•08/08/2023, 18:02
Despacho
•19/07/2023, 14:53
Despacho
•19/07/2023, 14:52
Documento Comprobatório
•04/07/2023, 23:04
Documento Comprobatório
•04/07/2023, 23:04