Recurso Especial 5181401-39.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo De Instrumento Em Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·Representa: Réu

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Terceiro

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2024, 14:25

Decisão interlocutória:

09/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

10/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 15:33

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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

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Remetidos os autos

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Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Expedição de

26/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/10/2023, 00:00