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1406651-53.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
RODRIGO CORREA MARTONE
OAB/SP 206989•Representa: ATIVO
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/07/2025, 08:52Juntada de Outros documentos
25/07/2025, 08:48Expedição de Ofício.
25/07/2025, 08:48Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 14:51Certidão
01/03/2025, 01:13Certidão de Publicação - DJE
19/02/2025, 03:43Publicação
19/02/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
18/02/2025, 10:47Certidão
18/02/2025, 10:36Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025, 10:36Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025, 10:36Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/02/2025, 10:35Baixa Definitiva
18/02/2025, 10:32Decisão do Superior Tribunal de Justiça
18/02/2025, 10:32Retorno do Superior Tribunal de Justiça
11/02/2025, 13:48Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•12/04/2024, 13:26