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1406651-53.2023.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
RODRIGO CORREA MARTONE
OAB/SP 206989•Representa: ATIVO
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19585•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/07/2023, 10:23Baixa Definitiva
10/07/2023, 10:23Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 15:51Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 15:51Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 01:23Recebidos os autos
30/06/2023, 01:20Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 22:04Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 13:17Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 13:16Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023, 13:16Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 13:12Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023, 13:12Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 02:26Documentos
Despacho
•02/06/2023, 14:15
Acórdão
•16/06/2023, 15:02