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1406651-53.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
RODRIGO CORREA MARTONE
OAB/SP 206989•Representa: ATIVO
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/03/2025, 07:29Juntada de tipo de documento
12/03/2025, 07:25Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025, 11:15Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025, 16:22Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025, 16:22Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 01:09Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 03:35Publicação
17/02/2025, 00:01Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 08:32Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025, 08:23Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 08:23Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025, 08:23Baixa Definitiva
14/02/2025, 08:22Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 08:22Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/02/2025, 13:58Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•12/04/2024, 13:25