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1406651-53.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
05/02/2025, 18:33Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025, 18:33Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.
13/12/2024, 20:35Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/12/2024 Petição Nº 663742/2024 - AgInt
02/12/2024, 08:49Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/11/2024, 00:30Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0663742 - AgInt no AREsp 2623782 - Publicação prevista para 02/12/2024
28/11/2024, 17:10Conhecido o recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00663742/2024 - AgInt no AREsp 2623782/MS
27/11/2024, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000883-2024-AJC-2T)
18/11/2024, 18:45Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000897-2024-AJC-2T)
12/11/2024, 19:11Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/11/2024
08/11/2024, 05:10Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
07/11/2024, 19:15Incluído em pauta para 21/11/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00663742/2024 - AgInt no AREsp 2623782/MS
07/11/2024, 17:01Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
20/08/2024, 17:15Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 702228/2024
20/08/2024, 06:11Protocolizada Petição 702228/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/08/2024
19/08/2024, 23:35Documentos
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•22/04/2024, 11:04
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DECISÃO TERMINATIVA
•17/06/2024, 10:51
EMENTA / ACORDÃO
•28/11/2024, 17:10