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1406651-53.2023.8.12.0000
Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
RODRIGO CORREA MARTONE
OAB/SP 206989•Representa: ATIVO
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
22/03/2024, 17:10Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 10:36Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 10:36Ato ordinatório praticado
09/03/2024, 01:05Ato ordinatório praticado
04/03/2024, 15:08Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 09:41Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024, 09:40Ato ordinatório praticado
31/01/2024, 22:43Ato ordinatório praticado
31/01/2024, 01:44Ato ordinatório praticado
31/01/2024, 01:36Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
30/01/2024, 07:18Ato ordinatório praticado
30/01/2024, 07:18Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024, 17:27Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024, 16:34Documentos
Despacho
•25/08/2023, 17:40
Decisão Monocrática Terminativa
•29/01/2024, 16:33