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1406651-53.2023.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
RODRIGO CORREA MARTONE
OAB/SP 206989•Representa: ATIVO
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19585•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/07/2023, 13:56Baixa Definitiva
25/07/2023, 13:52Ato ordinatório praticado
25/07/2023, 13:51Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 14:38Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023, 01:33Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 01:33Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 01:33Recebidos os autos
30/06/2023, 01:06Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023, 01:06Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 01:06Ato ordinatório praticado
20/06/2023, 22:33Ato ordinatório praticado
20/06/2023, 02:29Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 15:20Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 15:20Documentos
Despacho
•24/05/2023, 15:52
Despacho
•31/05/2023, 15:56
Decisão Monocrática Terminativa
•19/06/2023, 09:19