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0838683-12.2013.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialPoluiçãoDIREITO AMBIENTAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO ALTOS DA AFONSO PENA
CNPJ 08.***.***.0001-53
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA
OAB/MS 13669•Representa: ATIVO
OTON JOSE NASSER DE MELLO
OAB/MS 5124•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/02/2025, 15:18Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/02/2025, 15:18Baixa Definitiva
18/02/2025, 15:17Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 15:17Recebidos os autos
21/01/2025, 10:45Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024, 09:18Ato ordinatório praticado
23/05/2024, 09:18Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 22:49Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024, 14:36Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 02:35Publicação
13/05/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 12:48Publicação
10/05/2024, 12:42Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2024, 14:40Recurso Especial
09/05/2024, 14:40Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2024, 14:40