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0838683-12.2013.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioPoluiçãoDIREITO AMBIENTAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO ALTOS DA AFONSO PENA
CNPJ 08.***.***.0001-53
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA
OAB/MS 13669•Representa: ATIVO
OTON JOSE NASSER DE MELLO
OAB/MS 5124•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 08:05Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 08:05Baixa Definitiva
07/05/2024, 18:12Ato ordinatório praticado
16/03/2024, 01:04Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 08:29Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 08:26Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024, 08:26Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 22:23Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 08:11Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
20/02/2024, 07:13Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024, 16:22Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024, 12:46Recurso Extraordinário não admitido
19/02/2024, 12:46Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 18:19Documentos
Despacho
•14/11/2023, 16:48
Despacho
•24/11/2023, 10:09
Decisão Monocrática Terminativa
•19/02/2024, 12:46