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0838683-12.2013.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelPoluiçãoDIREITO AMBIENTAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO ALTOS DA AFONSO PENA
CNPJ 08.***.***.0001-53
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA
OAB/MS 13669•Representa: ATIVO
OTON JOSE NASSER DE MELLO
OAB/MS 5124•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/09/2023, 09:58Baixa Definitiva
28/09/2023, 09:57Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 02:34Recebidos os autos
15/08/2023, 02:33Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023, 02:32Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 02:32Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 22:03Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 15:16Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 15:16Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023, 15:16Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 15:14Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023, 15:14Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 02:41Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 01:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023, 00:01Documentos
Despacho
•23/07/2023, 14:34
Acórdão
•31/07/2023, 18:56