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0812366-30.2020.8.12.0001
Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2020
Valor da Causa
R$ 294.620,41
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 15:39Arquivado Definitivamente
14/11/2025, 13:33Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/11/2025, 13:32Prazo em Curso
10/11/2025, 16:12Publicado ato_publicado em 03/11/2025.
03/11/2025, 11:16Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2025, 08:29Emissão da Relação
29/10/2025, 17:36Expedição de Certidão.
29/10/2025, 17:34Expedição de Outros documentos.
29/10/2025, 17:34Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2025, 17:34Prazo em Curso
29/10/2025, 15:28Prazo em Curso
29/10/2025, 15:28Documento Digitalizado
29/10/2025, 15:28Documento Digitalizado
29/10/2025, 15:28Documento Digitalizado
29/10/2025, 15:28Documentos
Interlocutória
•23/04/2020, 15:31
Despacho
•08/07/2020, 16:57
Despacho
•22/07/2020, 14:23
Ato Ordinatório
•23/07/2020, 14:19
Interlocutória
•24/07/2020, 18:25
Ato Ordinatório
•29/07/2020, 19:04
Despacho
•19/10/2020, 23:14
Ato Ordinatório
•20/10/2020, 18:59
Interlocutória
•17/11/2020, 15:32
Ato Ordinatório
•04/12/2020, 15:09
Ato Ordinatório
•09/03/2021, 15:11
Despacho
•26/04/2021, 17:13
Despacho
•30/03/2022, 16:17
Sentença
•17/05/2023, 15:49
Despacho
•15/08/2025, 13:47