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0812366-30.2020.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
TIM S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ERNESTO JOHANNES TROUW
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FABIO FRAGA GONCALVES
OAB/RJ 117404•Representa: ATIVO
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/08/2025, 13:51Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/08/2025, 10:19Retorno do Superior Tribunal de Justiça
14/08/2025, 08:39Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024, 11:19Certidão
08/08/2024, 11:19Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2024, 07:12Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/08/2024, 22:33Certidão de Publicação - DJE
01/08/2024, 01:52Publicação
01/08/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2024, 07:15Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024, 18:41Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2024, 15:05Recurso Especial
30/07/2024, 15:05Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2024, 09:08Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 12:20Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•30/07/2024, 15:05