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0812366-30.2020.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
TIM S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ERNESTO JOHANNES TROUW
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FABIO FRAGA GONCALVES
OAB/RJ 117404•Representa: ATIVO
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
01/08/2024, 16:44Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 11:36Ato ordinatório praticado
24/05/2024, 01:21Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 22:49Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 13:55Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 13:54Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024, 13:54Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 03:06Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 13:17Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024, 13:05Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024, 14:38Recurso Extraordinário não admitido
09/05/2024, 14:37Conclusos para admissibilidade recursal
19/04/2024, 14:34Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 11:21Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2024, 14:37