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0812366-30.2020.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Partes do Processo
TIM S/A.
CNPJ 02.***.***.0001-11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ERNESTO JOHANNES TROUW
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FABIO FRAGA GONCALVES
OAB/RJ 117404•Representa: ATIVO
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/02/2024, 13:11Baixa Definitiva
01/02/2024, 13:11Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 10:50Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 10:50Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 20:26Recebidos os autos
18/12/2023, 01:05Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023, 01:05Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 01:05Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 22:01Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 12:18Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 12:18Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023, 12:18Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 02:34Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 11:38Documentos
Despacho
•06/11/2023, 10:03
Acórdão
•04/12/2023, 07:56