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0812366-30.2020.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 294.620,41
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
TIM S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ISIS SILVA SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RAFAEL TILI FERREIRA
OAB/RJ 177115•Representa: ATIVO
ERNESTO JOHANNES TROUW
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FABIO FRAGA GONCALVES
OAB/RJ 117404•Representa: ATIVO
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
15/08/2025, 14:14Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025, 14:14Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
15/08/2025, 13:50Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:50Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:50Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:50Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:50Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025, 13:49Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025, 13:49Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:49Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:49Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:49Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:49Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:49Documento Digitalizado
15/08/2025, 13:49Documentos
Acórdão
•11/09/2023, 08:57
Despacho
•15/08/2025, 13:47
Acórdão
•15/08/2025, 13:48
Decisão Monocrática Terminativa
•15/08/2025, 13:48
Decisão Monocrática Terminativa
•15/08/2025, 13:49
Decisão Monocrática Terminativa
•15/08/2025, 13:49
Decisão Monocrática Terminativa
•15/08/2025, 13:50