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0812366-30.2020.8.12.0001
Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
TIM S/A.
CNPJ 02.***.***.0001-11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/08/2025, 13:51Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/08/2025, 10:16Retorno do Superior Tribunal de Justiça
14/08/2025, 08:39Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024, 11:18Certidão
08/08/2024, 11:18Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2024, 07:12Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/08/2024, 22:32Certidão de Publicação - DJE
01/08/2024, 01:51Publicação
01/08/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2024, 07:15Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024, 18:41Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2024, 15:06Recurso Especial
30/07/2024, 15:06Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2024, 10:48Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 14:21Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•30/07/2024, 15:06