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0051623-41.1996.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CORGUINHO
CNPJ 03.***.***.0001-07
MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA
CNPJ 01.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS
CNPJ 24.***.***.0001-10
MUNICIPIO DE ELDORADO
CNPJ 03.***.***.0001-80
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
FLÁVIO ALVES DE JESUZ
OAB/MS 11502•Representa: PASSIVO
SANDRA VALÉRIA MAZUCATO
OAB/MS 10161•Representa: PASSIVO
ROBERTA ALYCE KATAYAMA
OAB/MS 10936•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024, 08:53Ato ordinatório praticado
29/11/2024, 08:49Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 12:11Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 11:52Baixa Definitiva
31/10/2024, 17:13Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
02/05/2024, 15:05Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024, 12:37Ato ordinatório praticado
30/04/2024, 22:52Ato ordinatório praticado
30/04/2024, 01:59Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 07:14Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024, 18:10Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024, 14:50Recurso Especial não admitido
25/04/2024, 14:49Conclusos para admissibilidade recursal
24/04/2024, 16:23Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•25/04/2024, 14:49