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0051623-41.1996.8.12.0000
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paschoal Carmello Leandro
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CNPJ 03.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
CNPJ 03.***.***.0001-31
Advogados / Representantes
HENRI DHOUGLAS RAMALHO
OAB/SP 341022•Representa: ATIVO
SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA
OAB/MS 4662•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
30/11/2021, 16:06Ato ordinatório praticado
20/10/2021, 19:20Juntada de Outros documentos
10/09/2021, 10:45Juntada de Outros documentos
25/08/2021, 10:10Expedição de Ofício.
24/08/2021, 09:17Ato ordinatório praticado
23/08/2021, 00:50Ato ordinatório praticado
19/08/2021, 13:50Ato ordinatório praticado
16/08/2021, 22:21Ato ordinatório praticado
16/08/2021, 01:34Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2021, 15:56Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021, 00:01Ato ordinatório praticado
12/08/2021, 16:38Ato ordinatório praticado
12/08/2021, 14:39Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2021, 14:29Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2021, 14:42Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•06/08/2021, 14:42