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0051623-41.1996.8.12.0000
Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PARANHOS
CNPJ 01.***.***.0001-03
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS
CNPJ 37.***.***.0001-04
MUNICIPIO DE ANASTACIO
CNPJ 03.***.***.0001-11
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENCO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: PASSIVO
GASPARINO FAVERO NETO
OAB/MS 23113•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
19/08/2024, 17:09Ato ordinatório praticado
19/08/2024, 16:57Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024, 16:21Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024, 16:21Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 22:35Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 22:35Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:21Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:21Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:21Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:21Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:20Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:20Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:20Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:20Ato ordinatório praticado
22/06/2024, 01:20Documentos
Despacho
•19/01/2024, 16:56
Acórdão
•10/06/2024, 13:47