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0051623-41.1996.8.12.0000
Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE ANGELICA
CNPJ 03.***.***.0001-69
MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO
CNPJ 03.***.***.0001-10
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
CNPJ 03.***.***.0001-03
MUNICIPIO DE BATAGUASSU
CNPJ 03.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
GASPARINO FAVERO NETO
OAB/MS 23113•Representa: PASSIVO
FLÁVIO ALVES DE JESUZ
OAB/MS 11502•Representa: PASSIVO
OSMAR PRADO PIAS
OAB/MS 7837•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
13/09/2024, 15:33Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 15:32Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024, 14:50Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024, 14:50Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 16:39Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 16:39Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 02:01Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:37Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:37Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:37Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:37Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:37Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:37Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:37Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:36Documentos
Despacho
•25/04/2024, 15:06
Acórdão
•29/07/2024, 09:42