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0051623-41.1996.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CNPJ 03.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
Advogados / Representantes
HENRI DHOUGLAS RAMALHO
OAB/SP 341022•Representa: ATIVO
SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA
OAB/MS 4662•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024, 08:53Ato ordinatório praticado
29/11/2024, 08:47Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 12:10Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 11:52Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
25/07/2023, 18:41INCONSISTENTE
30/09/2022, 18:04Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
10/12/2021, 12:00Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2021, 11:36Ato ordinatório praticado
19/10/2021, 11:00Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021, 00:01Ato ordinatório praticado
18/10/2021, 14:33Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2021.
18/10/2021, 14:13Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2021, 18:13Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021, 18:13Conclusos para admissibilidade recursal
13/10/2021, 10:44Documentos
Despacho
•14/10/2021, 18:13