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0051623-41.1996.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CNPJ 03.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
Advogados / Representantes
HENRI DHOUGLAS RAMALHO
OAB/SP 341022•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
15/12/2022, 12:41Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 12:40Ato ordinatório praticado
21/11/2022, 14:07Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 12:05Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 12:05Ato ordinatório praticado
09/10/2022, 00:34Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 22:00Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 12:35Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 10:10Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022, 08:41Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 01:31Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 07:08Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2022, 09:37Ato ordinatório praticado
22/09/2022, 17:02Documentos
Despacho
•08/08/2022, 10:08
Despacho
•29/08/2022, 15:54
Acórdão
•26/09/2022, 09:37