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0824684-45.2020.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - HUGHESNET
CNPJ 05.***.***.0001-61
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DANIELA SILVEIRA LARA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALESSANDRO MENDES CARDOSO
OAB/MG 76714•Representa: ATIVO
JOAO DACIO ROLIM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
OAB/MG 77467•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/01/2023, 15:57Processo Reativado
12/01/2023, 15:56Ato ordinatório praticado
12/01/2023, 15:55Ato ordinatório praticado
19/09/2022, 09:01Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022, 07:55Ato ordinatório praticado
19/09/2022, 07:55Ato ordinatório praticado
19/09/2022, 02:50Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
16/09/2022, 07:05Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022, 16:59Ato ordinatório praticado
02/08/2022, 22:30Ato ordinatório praticado
02/08/2022, 03:27Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
01/08/2022, 08:01Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.
01/08/2022, 07:55Documentos
Despacho
•24/06/2022, 14:04
Decisão Monocrática Terminativa
•07/07/2022, 14:08
Despacho
•29/07/2022, 14:34