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0824684-45.2020.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/10/2021
Valor da Causa
R$ 2.635.973,51
Orgao julgador
Des. Waldir Marques
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Partes do Processo
HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - HUGHESNET
CNPJ 05.***.***.0001-61
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DANIELA SILVEIRA LARA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAO DACIO ROLIM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALESSANDRO MENDES CARDOSO
OAB/MG 76714•Representa: ATIVO
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
OAB/MG 77467•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Registro Processual
04/07/2025, 11:53Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2023, 09:20Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2023, 09:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 07:10Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2023, 07:09Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 03:23Publicação
12/09/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
11/09/2023, 07:09Certidão Cartorária
06/09/2023, 17:58Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2023, 17:58Juntada de tipo de documento
05/09/2023, 12:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/09/2023, 12:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/09/2023, 12:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/09/2023, 12:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/09/2023, 18:05Documentos
Despacho
•09/11/2021, 16:22
Acórdão
•03/12/2021, 13:06