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0824684-45.2020.8.12.0001

Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - HUGHESNET

CNPJ 05.***.***.0001-61

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

INCONSISTENTE

24/05/2022, 15:17

Baixa Definitiva

24/05/2022, 15:16

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DANIELA SILVEIRA LARA

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OAB/MG 76714•Representa: ATIVO

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OAB nao informada•Representa: ATIVO

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467•Representa: ATIVO

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 22:25

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 07:17

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2022, 15:36

Recurso Extraordinário não admitido

29/04/2022, 15:36

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 21:49

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2022, 15:36

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