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0800739-50.2021.8.12.0015
Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2022
Valor da Causa
R$ 22.255,39
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARCIO ALMEIDA DE CASTRO
CPF 008.***.***-77
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
JOSE FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO
OAB/MS 22928•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
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18/04/2022, 11:30Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/04/2022, 00:30Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/04/2022, 00:30Certidão
17/04/2022, 00:30Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/04/2022, 22:03Certidão
08/04/2022, 13:04Prazo em Curso
08/04/2022, 11:18Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2022, 11:18Certidão de Publicação - DJE
08/04/2022, 01:43Documentos
Acórdão
•07/04/2022, 09:30