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0800739-50.2021.8.12.0015
Agravo Em Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARCIO ALMEIDA DE CASTRO
CPF 008.***.***-77
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
JOSE FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO
OAB/MS 22928•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/09/2023, 13:56INCONSISTENTE
18/09/2023, 13:55Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 22:43Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 10:37Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023, 10:36Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 05:42Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
14/09/2023, 07:08Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023, 17:49Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023, 17:29Prejudicado o recurso
13/09/2023, 17:28Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2023, 06:54INCONSISTENTE
05/09/2023, 10:47Ato ordinatório praticado
29/08/2023, 16:32Recebidos os autos
29/08/2023, 16:27Documentos
Despacho
•19/10/2022, 09:07
Decisão Monocrática Terminativa
•13/09/2023, 17:28