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0800739-50.2021.8.12.0015
Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARCIO ALMEIDA DE CASTRO
CPF 008.***.***-77
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
JOSE FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO
OAB/MS 22928•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/07/2022, 11:45Ato ordinatório praticado
04/07/2022, 19:47Recebidos os autos
24/06/2022, 09:30Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2022, 09:30Ato ordinatório praticado
14/06/2022, 13:09Ato ordinatório praticado
14/06/2022, 11:55Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022, 11:54Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
13/06/2022, 22:03Ato ordinatório praticado
13/06/2022, 02:16Ato ordinatório praticado
10/06/2022, 10:01Ato ordinatório praticado
10/06/2022, 09:03Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2022, 09:03Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2022, 17:15Conclusos para decisão
18/05/2022, 16:05Documentos
Despacho
•09/05/2022, 09:11
Acórdão
•10/06/2022, 09:03