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0800739-50.2021.8.12.0015
Agravo Interno CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARCIO ALMEIDA DE CASTRO
CPF 008.***.***-77
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
JOSE FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO
OAB/MS 22928•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
02/05/2023, 09:10Ato ordinatório praticado
02/05/2023, 09:09Ato ordinatório praticado
14/12/2022, 12:31Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 22:01Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 14:13Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022, 12:43Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 05:46Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
12/12/2022, 07:14Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/12/2022, 09:20Ato ordinatório praticado
08/12/2022, 15:39Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022, 13:50Ato ordinatório praticado
08/12/2022, 12:18Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022, 12:17Ato ordinatório praticado
08/12/2022, 12:13Documentos
Despacho
•18/10/2022, 15:57
Acórdão
•09/12/2022, 09:20